Texto 006 - Anderson Torres e o dolo na Improbidade Administrativa.
O Anderson torres teve um pedido de arquivamento de uma investigação por Improbidade Administrativa. É uma investigação civil de caráter administrativo. No pedido de arquivamento o procurador da República Carlos Henrique Martins Lim, apesar de ter apontado que o relatório da CPMI tivesse algum viés político, ele apontou a principal causa uma mudança na lei de Improbidade Administrativa feita em 2021. Antes desaa mudança o funcionário público que por ação ou omissão causasse dando ao patrimônio público, ou violeasse os princípios da Administração pública. Poderia ser processado independente de ter tido intensão. Só que com a mudança na lei é preciso provar que ele teve a intenção de causar dano e/ou violar a LIMPE. Eu pessoalmente discordo do arquivamento, mas como se trata de um processo cívil não faz muita diferença. Poia pra ação criminal pouco importa se teve dolo ou não. O mesmo MPF que arquivou esse processo contra o Anderson Tôrres e o Ibanes Rocha, não arquivou as investiga...